A Reforma Trabalhista hoje é alvo de críticas de entidades que representam diversas categorias e defendida por outros e tem segundo especialistas, aspectos positivos e negativos

O texto-base da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16) apresentado pelo governo de Michel Temer, foi aprovado no final de abril pelo plenário da Câmara dos Deputados, com 296 votos a favor ante a 177 votos contra e foi encaminhado para o Senado.

O projeto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) tem como intuito modificar a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) com uma série de ajustes na relação entre empregados e empregadores.

A partir de agora, a reforma trabalhista passará por três comissões do Senado, sendo elas: Assuntos Econômicos (CAE), Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Assuntos Sociais (CAS). Vale lembrar que na última quinta-feira (4), o documento chegou oficialmente à Comissão de Assuntos Econômicos, onde será relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Reforma Trabalhista -Mudanças – Prós e Contras

Acordos entre empresas e empregados

Os acordos firmados entre empregador e empregado passam a ganhar mais força, sendo colocados acima da legislação vigente, na pratica. Desse modo, há a negociação entre as partes no que se diz respeito ao banco de horas, férias, plano de cargos e salários.

• Prós- Abre maior flexibilidade de contratação
• Contra – Por necessidade de trabalho trabalhador pode fazer acordos negativos para si.

Trabalho intermitente

Criação do trabalho intermitente, pago por hora trabalhada ao invés de jornadas tradicionais prescritas na CLT

Prós: o empregador é obrigado a avisar o trabalhador que precisará dos seus serviços com, ao menos, cinco dias de antecedência e há previsão do pagamento das férias, do 13ª, RSR e adicionais, garantindo as férias.

Contra – Não prevê remuneração e depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Horas extras

No tocante às horas extras, a partir da vigência do texto reformador, empregadores e empregados poderão negociar diretamente a carga horária laboral

• Prós – Deverá ser observado o limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana.
• Contra – A jornada de 12 horas só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.

Férias

• Prós – Possibilidade de flexibilização no respectivo pagamento em até três vezes, sempre seguido do terço constitucional.
• Contra – Uma das frações deverá corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.

Trabalho parcial

Pela atual CLT, trabalho parcial é todo aquele que não ultrapassa 25 horas de jornada semanal. Com a reforma, o limite passa a ser de 30 horas,

• Prós – o trabalhador que desempenha sua função de forma parcial e que não ultrapassou o limite de 26 horas semanais, está habilitado a praticar até seis horas extras por semana.
• Contra – sem a possibilidade de que a jornada seja estendida.

Banco de horas

Prós – O instituto do Banco de Horas obriga o pagamento de horas extras não compensadas no prazo máximo de seis meses, sendo o prazo da CLT atual de um ano e eleva o adicional a 50% como previsto na constituição, já que na legislação vigente, praticava-se o equivalente a 20%.

Ações Trabalhistas

Atualmente, o trabalhador que entra com ação contra uma empresa não arca com nenhum custo.

Contra – O benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos e poderá intimidar o ingresso de ações na Justiça.

Sindicatos

Retirada da obrigatoriedade do imposto sindical, que passa a ser apenas opcional.

• Prós – Desnecessidade de homologação sindical para o caso de eventuais demissões
• Contras – Desequilíbrio financeiro dos sindicatos e enfraquecimento das negociações coletivas

Seguro-desemprego

A reforma estabelece que a habilitação em referido programa apenas ocorrerá se for previamente convencionada entre trabalhador e empregador.

Contra – O Programa Social do Seguro-Desemprego deixa de ter consequência lógica para trabalhadores dispensados sem um motivo justo.

Terceirização

As empresas poderão terceirizar quaisquer atividades

Prós – O documento proíbe a demissão de um trabalhador efetivo para fins de sua contratação como terceirizado, em um prazo mínimo de 18 meses.

Os trabalhadores terceirizados, obrigatoriamente, deverão ter os mesmos benefícios e condições de trabalho do que os funcionários efetivos da mesma empresa.